Sobre a urgência de integrar sistemas, padronizar dados e romper a fragmentação que mantém o país refém do crime organizado.
O The Fallout Brasil entende segurança pública como um sistema de poder, não como um conjunto de reações isoladas a crises. Analisamos esse tema diariamente sob a ótica do crime organizado, governança estatal, geopolítica criminal e assimetrias de força. Por isso, este editorial expressa a posição institucional do blog: trata-se da opinião do projeto, não de qualquer grupo, corporação ou órgão representado.
A Proposta de Emenda Constitucional que reestrutura o Sistema Único de Segurança Pública não é perfeita. Nenhuma reforma estrutural é. Mas ela carrega uma verdade incômoda que precisa ser dita: o Brasil está preso a um modelo de segurança pulverizado, fraturado e descoordenado, que não conversa entre si e que, por definição, não pode funcionar. O crime organizado evoluiu para redes nacionais e transnacionais há quase duas décadas. A segurança pública brasileira, ao contrário, continua funcionando como 27 sistemas independentes. É como tentar combater um conglomerado global usando rádios analógicos.
A PEC da Segurança Pública, ao constitucionalizar a integração, padronizar dados e estabelecer diretrizes obrigatórias de coordenação entre União, estados e municípios, finalmente enfrenta esse problema central. Não resolve tudo. Mas toca no único ponto que impede qualquer política de segurança de ser minimamente racional: a ausência de um sistema.
Fragmentação não é autonomia; é vulnerabilidade
A discussão mais emocional em torno da PEC gira em torno da autonomia dos estados. Governadores e parte das bancadas estaduais temem que a Constituição passe a permitir interferências indevidas da União na gestão das polícias. Esse debate é legítimo, mas mal enquadrado.
Autonomia não significa anarquia institucional. E o que temos hoje é exatamente isso: cada estado coleta seus próprios dados, produz seus próprios indicadores, adota suas próprias metodologias e mantém seus sistemas isolados. As polícias não conversam. Os bancos de dados não se integram. A estatística criminal depende mais da boa vontade local do que de parâmetros nacionais. A União só entra tardiamente, quando o dano já está consolidado.
Essa fragmentação não é uma expressão saudável do federalismo. Ela é a principal vulnerabilidade estrutural que o crime organizado explora para consolidar poder territorial, diversificar economias ilegais e capturar instituições. Sem integração, cada estado enfrenta sozinho grupos que operam em três, quatro ou cinco unidades federativas simultaneamente. É a receita ideal para o fracasso.
A PEC, ao contrário do que seus críticos alegam, não centraliza operações e não retira o comando das polícias dos governadores. Ela estabelece um mínimo existencial: padrões, diretrizes, interoperabilidade, linguagem comum, ciclos de planejamento. Isso não ameaça autonomia. Isso confere racionalidade.
O crime já criou seu sistema único. O Estado brasileiro ainda não.
Durante décadas, PCC, Comando Vermelho, milícias e novas facções emergentes entenderam a importância da integração. Criaram sistemas financeiros paralelos, redes interestaduais de logística, fluxos consolidados de armas, droga e lavagem de dinheiro. Construíram, em termos simples, um ecossistema nacional.
Enquanto isso, a segurança pública oficial nunca conseguiu construir um banco de dados unificado de pessoas procuradas, nem padronizar boletins de ocorrência, nem garantir que as polícias civis e militares de estados vizinhos compartilhem informações em tempo real.
A PEC introduz mecanismos constitucionais que forçam essa integração, sob pena de o SUSP continuar existindo apenas como sigla. Seu mérito está justamente aí: não permite mais improviso, não depende mais de governos circunstanciais, e coloca o Brasil no caminho de uma governança de segurança pública que dialoga com o século XXI.
Essa mudança não agrada a todos. Corporações temem perder protagonismo; setores da política rejeitam qualquer coisa que aumente a capacidade estratégica da União; grupos que exploram a opacidade institucional, naturalmente, querem manter as coisas como estão. Mas nenhum desses interesses deveria se sobrepor ao interesse público de criar um sistema funcional.
Padronizar dados não é tecnocracia; é sobrevivência institucional
Um dos pontos mais relevantes da PEC – e curiosamente um dos menos discutidos – é a padronização nacional de dados.
O Brasil ainda vive em um ambiente pré-estatístico da violência: cada estado produz suas métricas, cada secretaria define sua própria categorização de crimes, cada governo tenta demonstrar reduções ou aumentos conforme sua necessidade política do momento. Sem base comum, sem integração e sem transparência, a segurança pública se transforma em disputa narrativa.
A PEC corrige isso. Estabelece padrões nacionais de registro, coleta, divulgação e metodologia. Isso permite comparação, análise longitudinal, avaliação de políticas públicas e construção de diagnósticos reais, não retóricos.
Em um país onde milícias inteiras foram consolidadas sem que o Estado sequer soubesse quantos territórios estavam sob domínio armado, ter dados padronizados não é um luxo. É um requisito para impedir colapso.
Governos passam; sistemas ficam
Outro acerto fundamental da PEC é a obrigatoriedade de planejamento plurianual. Segurança pública, como tema de Estado, não sobrevive sob gestões que reescrevem tudo a cada quatro anos. A falta de políticas contínuas é responsável por buracos estratégicos que facções exploram para avançar em cidades médias, zonas rurais e fronteiras.
Ao amarrar a política de segurança a diretrizes de longo prazo, a PEC fortalece o Estado e enfraquece a política eleitoral. Isso diminui rupturas institucionais, evita desmontes administrativos a cada troca de governo e cria estabilidade para programas de inteligência, prevenção, investigação e operações integradas.
Essa maturidade institucional o Brasil nunca teve. E a PEC a introduz, ainda que de maneira incremental.
O debate político que travou a PEC não é técnico; é de poder
A tramitação arrastada da PEC na Câmara revelou uma disputa que nada tem a ver com segurança pública. Lideranças da Casa construíram agendas próprias, lançaram pacotes de urgência paralelos e relegaram a PEC a segundo plano, não por discordarem tecnicamente da proposta, mas porque do ponto de vista político ela fortalecia o Executivo.
Essa é uma das grandes contradições da discussão: todos os especialistas, governadores e órgãos técnicos reconhecem a necessidade de integração. Mas, no ambiente parlamentar, a PEC ficou presa em coalizões e disputas de agenda.
O crime organizado agradeceu.
Essa politização da segurança pública é uma das razões pelas quais o Brasil insiste em manter um dos sistemas mais ineficientes do mundo democrático. Enquanto países investem em integração, tecnologia e padrões nacionais, o país continua refém de guerras institucionais que atrasam reformas óbvias.
O que a PEC não resolve – e por que isso não invalida seu mérito
A PEC não é bala de prata. Não resolve subfinanciamento crônico das polícias; não resolve problemas internos das corporações; não elimina disputas federativas; não corrige as falhas da política de drogas; não trata das desigualdades sociais que alimentam o mercado ilegal; não reorganiza o sistema penitenciário.
Mas é um passo inicial sem o qual nenhum desses problemas pode ser enfrentado de maneira minimamente racional. Sistemas desintegrados não conseguem fazer diagnósticos, não conseguem cooperar, não conseguem planejar e não conseguem medir impacto.
É a diferença entre tentar operar um organismo vivo com instrumentos cegos ou com aparelhos que mostram sinais vitais.
A PEC não cura o paciente. Ela acende a luz da sala cirúrgica.
Editorial do The Fallout Brasil
O The Fallout Brasil se posiciona claramente: a PEC da Segurança Pública é necessária, urgente e representa o primeiro esforço real de reorganizar a arquitetura institucional da segurança no país em décadas. Ela corrige vícios históricos, enfrenta gargalos evidentes e fornece as bases de um sistema integrado capaz de enfrentar facções que já ultrapassaram fronteiras, capturaram economias locais e penetraram instituições públicas.
O Brasil não pode continuar reagindo ao crime organizado com estruturas pensadas para os anos 1990. A realidade mudou. O Estado não acompanhou. A PEC é o início de uma correção de rumo.
Defendemos sua aprovação com ajustes, não seu engavetamento. Defendemos integração, dados padronizados, planejamento de longo prazo e interoperabilidade real entre forças. Defendemos um Estado que funcione como sistema, e não como arquipélago institucional onde cada ilhota luta isoladamente contra redes criminosas que já entenderam, há muito tempo, o valor da coordenação.
É este o posicionamento editorial do The Fallout Brasil. Falamos pelo projeto, pela análise técnica e pela necessidade de amadurecer o debate público. Não representamos corporações, partidos, órgãos de Estado ou interesses setoriais. Representamos a urgência de encarar o crime organizado com a seriedade que o tema exige e a responsabilidade de quem estuda sua dinâmica de forma profunda.
O Brasil precisa de um Sistema Único de Segurança Pública que seja mais que um enunciado constitucional. A PEC não é o fim da jornada. É o começo. E nenhum país vence guerras internas com sistemas que não conversam entre si.
Alexandre Andrade
