O Que Define um Crime Hediondo?
A Lei nº 8.072, de 11 de julho de 1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, estabeleceu um rol específico de delitos considerados de extrema gravidade, como o homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro, entre outros. A principal característica dessa legislação é a imposição de penas mais rigorosas e a restrição de benefícios que poderiam ser concedidos em crimes comuns.
Penas e Restrições Legais
Uma das distinções cruciais da Lei de Crimes Hediondos reside na impossibilidade de concessão de fiança, indulto, comutação de pena e liberdade provisória para os condenados. Além disso, a progressão de regime para o cumprimento da pena é significativamente mais dificultada. Diferentemente de outros crimes, onde a progressão pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena (regime fechado para semiaberto) ou metade (semiaberto para aberto), nos crimes hediondos e equiparados, o condenado precisa cumprir uma fração consideravelmente maior da pena para ter direito à progressão.
Impacto na Progressão de Regime
A lei original estabelecia que o condenado por crime hediondo deveria iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e só poderia progredir após cumprir dois quintos da pena, se primário, e dois quintos, se reincidente em crime comum. Com alterações posteriores, como a Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), esses prazos foram ampliados. Atualmente, para reincidentes em crimes hediondos, o condenado precisa cumprir 70% da pena para ter direito à progressão de regime. Essa rigidez na progressão de regime contribui para a superlotação do sistema carcerário, pois os presos permanecem por mais tempo em regime fechado.
O Peso no Sistema Prisional Brasileiro
A Lei de Crimes Hediondos, ao endurecer as penas e restringir a progressão de regime, tem um impacto direto e significativo no sistema prisional brasileiro. A dificuldade em progredir para regimes menos severos e a proibição de benefícios básicos resultam em um aumento do tempo de encarceramento, o que, somado à falta de vagas e às condições precárias, intensifica a crise do sistema. Especialistas apontam que a lei, embora criada com o intuito de coibir a criminalidade grave, contribui para a superlotação, a violência e a dificuldade de ressocialização dos detentos, gerando um ciclo vicioso de criminalidade e aprisionamento.
