Lei de Crimes Hediondos: Entenda as Penas Severas, a Progressão de Regime Restrita e o Colapso no Sistema Prisional Brasileiro
O Que Define um Crime Hediondo? A Lei nº 8.072, de 11 de julho de 1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, estabeleceu um rol específico de delitos considerados de extrema gravidade, como o homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro, entre outros. A principal característica dessa legislação é a imposição de penas mais rigorosas […]
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